Não conhecido detalhes sobre Mauro

ADMINISTRATIVO. MANDADO Do SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÃO Do ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Nãeste obstante se reconheça a legitimidade da exigência do idoneidade moral e do procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, como na hipótese dos autos, o fato de terem sido impostas sanções por feição disciplinar ao impetrante, em âmbito por instituiçãeste por ensino militar, cuja natureza pressupõe a adoção do normas extremamente rígidas, não possui este condão, por si só, do configurar a ausência do idoneidade moral e de conduta irrepreensível ao ponto do considerá-lo inidôneo para fins do ingresso pelo serviço público, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Nãeste vislumbro a sua própria eliminação pelo fato narrado, principalmente porque a senhora já cumpriu sua condenação.

Ressalto que, o senhor nãeste deve omitir as Saber solicitadas pela administraçãeste do concurso, pois, a omissão por fatos relevantes no formulário por investigaçãeste social legitima a eliminaçãeste do candidato do concurso.

Quais são os limites legais de modo a que ocorra tal investigação? Este investigado Pode vir a recorrer de alguma MANEIRA, dependendo do resultado?

Temos saiba como exemplo o de que levou este Decreto seis.944/2009 a reconhecer a nulidade Destes exames psicológicos do retrato profissiográfico. Para esses casos, o fixa jazepararpermanecequedagio probatório é a melhor (ou menos imperfeita) maneira de avaliar a compatibilidade entre este candidato e este cargo efetivo a que foi nomeado.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. CANDIDATO Usando DOIS PROCESSOS CRIMINAIS. OCORRÊNCIA DA TRANSAÇÃO PENAL E DA PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Trata-se na origem por agravo por instrumento, utilizando pedido de efeito suspensivo, interposto pela Uniãeste contra decisão qual, em proceder ordinária, deferiu pedido de antecipaçãeste por tutela de modo a qual a ora recorrida participasse do curso de maneiraçãeste do concurso púbico de modo a cargo por Agente Penitenciário Federal, superando tua não recomendaçãeste na fase por investigaçãeste social, uma vez que ela havia respondido a dois processos judiciais: (i) 1 por direçãeste perigosa, em razão do manter-se supostamente embriagada, no qual a punibilidade foi extinta por ter sido realizada transação penal e (ii) outro através prática da infraçãeste penal descrita no antigo art. 16 da Lei nº 6.368/76, revogada pela Lei nº 11343/06, tendo sido a punibilidade similarmente identicamente conjuntamente extinta em virtude da ocorrência da prescriçãeste. A União alega que tais fatores devem ser levados em consideração na investigaçãeste social da candidata. Petrobras Dadado Veiga 2. Em primeiro lugar, quanto à transaçãeste penal, esta nãeste pode servir do fundamento para a não recomendaçãeste por candidato em concurso público na fase de investigação social, uma vez qual a transaçãeste penal prevista pelo art.

A jurisprudência é pacíTeimavive pelo sentido por de que na fase por investigaçãeste social é legal a eliminaçãeste do candidato que foi condenado e há sentença transitado em julgado (nenhumas eventualidade de recurso).

Este fato do candidato deter sofrido sanções disciplinares não é suficiente para gerar a tua eliminação na fase de investigação social, dependendo de entendimento do TRF da 1ª Regiãeste Derivado do o tema:

Reexame necessário/apelação cível. Concurso público para soldado da polícia militar. Eliminaçãeste do candidato por reprovação na fase de investigação social. Irmão qual teria sido preso. Investigaçãeste social qual deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Este fato de este candidato ter sofrido sanções disciplinares nãeste é suficiente de modo a gerar a tua eliminaçãeste na fase do investigaçãeste social, conforme entendimento do TRF da 1ª Região sobre este tema:

Se for eliminado pelos motivos narrados, deverá tomar as medidas cabíveis de modo a tentar retornar ao concurso, tais como recorrer na via administrativa do resultado negativo qual a elimine do concurso.

II – In casu, ademais, quando da publicação do edital do certame, em novembro do 2007, já havia sido exarada sentença do processo criminal, proferida em novembro por 2004, pelo sentido da absolviçãeste do ora recorrente.

O candidato de que é de condenaçãeste transitada em julgada será eliminado do concurso, pois a condenação desabona o candidato para este exercício do cargo público.

2. A decisão monocrática de que confirma tal jurisprudência para dar a preceito legal estadual interpretaçãeste a ela conforme não ofende este postulado da reserva por plenário estabelecido pelo art.